Uma das vitórias judiciais mais significativas do CFM em favor do Revalida durante o último ano foi contra o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.
Por meio de resolução administrativa, esse grupo pretendia viabilizar que estados daquela Região realizassem exames próprios de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior.
Ao determinar a suspensão da iniciativa, a Justiça ressaltou que os estados participantes não possuem competência para legislar sobre condições relacionadas ao exercício profissional e que compete ao Ministério da Educação coordenar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Fonte: CFM
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