Mais de 200 ações individuais e outras 10 ações coletivas que pretendiam viabilizar a contratação de pessoas com diplomas obtidos no exterior sem o Revalida foram barradas na Justiça pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), desde o início de 2020.

São ações ajuizadas por governos estaduais e municipais, além de defensorias públicas e outras instituições, que tentaram se aproveitar da pandemia da covid-19 para liberar a contratação desses diplomas, ao arrepio da Lei.

Para o CFM, a defesa do Revalida como processo legitimo de revalidação de diplomas obtidos no exterior têm como objetivo a qualidade da assistência prestada aos brasileiros.

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Fonte: CFM