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CRM-MG

Sobre a Inscrição



INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Para a inscrição de pessoa jurídica no CRM - em cumprimento à execução da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, das Resoluções CFM nº 997/80 e CFM nº 1.980/2011 e da legislação referente à fixação das anuidades devem ser observados os seguintes procedimentos:

A inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por Cadastro ou Registro, obedecendo-se às normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina (Artigo 1º do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011).

Cadastro

- Os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros, municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, deverão se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva jurisdição territorial, consoante a Resolução CFM n.º 997, de 23 de maio de 1980 (Artigo 2º. do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011).

- As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por Associações de Pais e Amigos de Excepcionais e Deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, devem se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina da respectiva jurisdição territorial (Parágrafo único do artigo 2º do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011).

- As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos cadastrados nos Conselhos Regionais de Medicina, enquadrados no artigo 2º e respectivo parágrafo único do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011, são isentos do recolhimento de anuidades e taxas de registros (Artigo 13 do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011).

Documentos para Cadastro

- O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser instruído, no mínimo, com as seguintes documentações (Parágrafo 1º. do artigo 6º do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011):

1. Cadastro de pessoas jurídicas (somente para órgãos públicos, suas autarquias e fundações de qualquer esfera administrativa e Associações de Pais e Amigos de Excepcionais e Deficientes devidamente reconhecidas como de utilidade pública).

- Assinalar o campo Cadastro no requerimento;

- Preencher integralmente os demais campos;

- Instruir com os seguintes documentos:

- Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica, registrado em cartório ou junta comercial;

- Cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF;

- Relação contendo os nomes, nº de CRM e especialidades dos médicos componentes do Corpo Clínico;

- Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética, quando for o caso;

- Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal e/ou documento semelhante;

- Ato administrativo de criação da entidade (para órgãos públicos).

Registro

Registro de pessoas jurídicas - As demais empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, e nº 9.656, de 3 de julho de 1998 (Artigo 3º. do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011).

- Estão obrigadas ao registro (Parágrafo único do Artigo 3º. do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011)

- As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e/ou tratamento;

- As empresas, entidades e órgãos mantenedores de ambulatórios para assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares;

- As cooperativas de trabalho e serviço médico;

- As operadoras de planos de saúde, de medicina de grupo e de planos de autogestão e as seguradoras especializadas em seguro-saúde;

- As organizações sociais que atuam na prestação e/ou intermediação de serviços de assistência à saúde;

- Serviços de remoção, atendimento pré-hospitalar e domiciliar;

- Empresas de assessoria na área de saúde;

- Centros de pesquisa na área médica;

- Empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de atividades médicas.

CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CRMS:

1. Documento de Constituição em conformidade com os preceitos éticos da Medicina.

2. O Responsável Técnico médico e todos os médicos integrantes do Corpo Clínico deverão estar regularmente inscritos no CRM Regional em cuja jurisdição está sendo inscrita a pessoa jurídica.

3. A estrutura física, organizacional e os equipamentos devem ser compatíveis com a finalidade da entidade, e garantir condições de trabalho e remuneração dentro dos preceitos éticos.

4. Quitação da taxa de inscrição e anuidades. As demais anuidades, deverão ser quitadas até o dia 31 de janeiro de cada ano. Em caso de inadimplência, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa, conforme determinam as normas legais.

5. Quando do requerimento de cadastro ou registro, bem como de qualquer outra solicitação perante os Conselhos Regionais de Medicina, as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos, e seus médicos responsáveis técnicos deverão estar quites com suas respectivas anuidades (parágrafo único do art. 9º da Resolução CFM 1.979/2011).

Documentos para Registro:

- Assinalar o campo Registro no requerimento e preencher integralmente os demais campos;

- Instruir com os seguintes documentos:

- Cópia do instrumento de constituição do estabelecimento (Contrato Social e alterações posteriores, Requerimento de Empresário ou Estatuto, dentre outros);

- Cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF;

- Licença de funcionamento da Prefeitura Municipal, de acordo com legislação local.

- Relação contendo os nomes, nº de CRM e especialidades dos médicos componentes do Corpo Clínico;

- Ata da eleição do diretor clínico e Comissão de Ética, quando for o caso (vide Resoluções CFM 1.657/2002 e CRMMG 317/2009);

Procedimentos

- O CRMMG deverá ser notificado em até 30 (trinta) dias, pelo responsável técnico da empresa, acerca de qualquer alteração no quadro funcional médico e/ou estrutura da instituição.

- O Corpo Clínico, Comissão de Ética e as demais comissões obedecerão às resoluções próprias do CFM/CRMMG.

- O Responsável Técnico deverá firmar termo de concordância para o exercício da função, notificando ao CRMMG, imediatamente, quando dela se desligar. Somente após esta comunicação, cessará sua responsabilidade perante o CRMMG.

- A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a sucursal, a subsidiária e todas as unidades das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde citadas nos artigos 2º e 3º do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011 (Artigo 4º. da Resolução CFM nº 1.980/2011).

- A alteração de quaisquer dados deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico (Artigo 7º. do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011).

- A regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Departamento de Fiscalização (Artigo 8º. do Anexo da Resolução CFM nº 1.980/2011)

- O cancelamento da inscrição de pessoa jurídica no CRMMG encerra definitivamente as atividades do estabelecimento de saúde, não podendo este continuar a prestar serviços.

- Poderá ocorrer cancelamento ou suspensão da inscrição, com a consequente proibição de funcionamento, quando o estabelecimento de saúde deixar de apresentar as condições de qualificação compatíveis com a finalidade da instituição, avaliadas mediante fiscalização e decisão do Plenário. Nesses casos, as autoridades sanitárias e os agentes financeiros relacionados deverão ser imediatamente notificados.

- Preencher o requerimento, em todos os campos, conforme a característica do estabelecimento, a ser assinado pelo responsável técnico e diretor clínico;

- O formulário Relação do Corpo Clínico deverá ser preenchido com o nome, respectivo CRM e especialidade de todos os médicos do Corpo Clínico (sócios ou não);

- Anexar os documentos acima citados. Obs.: atenção às fotocópias dos documentos de constituição e possíveis alterações, frente e verso de todas as folhas, pois é imprescindível que a fotocópia contenha o carimbo de registro no órgão competente (cartório ou junta comercial);

- Encaminhar a documentação para o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, ao Setor de Registro de Pessoas Jurídicas, endereço: Rua dos Timbiras, 1200 - 3 Andar - Funcionários de Belo Horizonte / Cep: 30.140-060.

- Observada alguma irregularidade de ordem administrativa, a pessoa jurídica será notificada para acertar a pendência;

- Após a devida análise dos documentos, o Setor Registro de Pessoa Jurídica enviará o boleto, referente ao valor da taxa de inscrição e anuidade para efetivação do registro;

- Após a regularização de todas as pendências e quitação do boleto citado no item anterior, o Setor competente emitirá o Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica.


CRM-MG

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Horário de atendimento: 09:00h às 18:00h
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